| Leis | Descrição | Arquivos |
|---|---|---|
| 1044/2023 | “Dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Campos Altos-MG, e altera a Lei Municipal n.º 720/2016.” | arquivo.pdf |
| 1045/2023 | Autoriza o Município de Campos Altos - MG, através do Poder Executivo Municipal, celebrar convênio de cooperação com entes administrativos municipais, na forma que específica, para a gestão associada de serviços públicos e dá outras providências. | arquivo.pdf |
| 1046/2023 | Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Campos Altos. | arquivo.pdf |
| 1047/2023 | Dispõe sobre a alteração da tabela de vencimentos dos profissionais da Carreira do Magistério da Educação Básica constante no anexo I da Lei Municipal 384/2009 para adequação ao Piso Nacional do Magistério em conformidade com a Lei Federal 11738/2009 de 16/07/2009 e Portaria 006/2022 de 28/12/2022 do MEC/Ministério da Economia. | arquivo.pdf |
| 1048/2023 | Autoriza o Município celebrar Termo de Contribuição com a Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá – AMPLA – para o exercício de 2023 e dá outras providências. | arquivo.pdf |
| 1049/2023 | DISPÕE SOBRE FORMAS DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | arquivo.pdf |
| 1050/2023 | Autoriza o Município a transferir recursos financeiros através da formalização de Termo de Convênio e dá outras providencias. | arquivo.pdf |
| 1051/2023 | Autoriza o Poder Executivo do Município de Campos Altos a celebrar Termo de Colaboração com a Fundação Cultural de Araxá, mantenedora do Centro Universitário do Planalto de Araxá (UNIARAXÁ), e dá outras providências. | arquivo.pdf |
| 1052/2023 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ORIUNDOS DE MULTA JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE MULTA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | arquivo.pdf |
| 1053/2023 | DISCIPLINA SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 115, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 18/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | arquivo.pdf |
| 1054/2023 | Autoriza o Poder Executivo do Município de Campos Altos a celebrar Termo de Colaboração com a CENTER FITNESS ACADEMIA (PROJETO TAEKWONDO), e dá outras providências. | arquivo.pdf |
| 1055/2023 | Dá nova Redação e alteração dos Art. 22 ao 58 da Lei Municipal nº 477/2012, de 02 de janeiro de 2012, acrescida pela Lei Municipal nº 825/2019, de 19 de fevereiro de 2019, e da outras providências. | arquivo.pdf |
| 1056/2023 | Altera a carga horária, no cargo e função que especifica, na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. | arquivo.pdf |
| 1057/2023 | Dá nova redação ao art. 2º da Lei 1.050/2023 de 14 de março de 2023 que autoriza o Município a transferir recursos financeiros através de formalização de Termo de Convênio e dá outras providencias. | arquivo.pdf |
| 1058/2023 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ORIUNDOS DE MULTA JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE MULTA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | arquivo.pdf |
| 1059/2023 | Institui o Dia Municipal de Inclusão do Autista e dá outras providências. | arquivo.pdf |
| 1060/2023 | Cria o Fundo Municipal de Esporte de Campos Altos e dá outras providências. | arquivo.pdf |
| 1061/2023 | Dispõe sobre alterações de valores dos plantões no Pronto Atendimento, e dá outras providências. | arquivo.pdf |
| 1062/2023 | Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE e dá outras providências. | arquivo.pdf |
| 1063/2023 | Autoriza celebração de 2º termo aditivo ao convênio 001/2022 firmado com a Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos e aprovado pela Lei Municipal n º 1003/2022, e dá outras providências. | arquivo.pdf |
| 1064/2023 | Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao "bullying" escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de Campos Altos, e dá outras providências. | arquivo.pdf |
| 1065/2023 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1000/2022 de 08/06/2022 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022 com a inclusão de nova Meta/Prioridade da Administração Municipal. | arquivo.pdf |
| 1066/2023 | Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | arquivo.pdf |
| 1067/2023 | Dispõe sobre a inclusão de Ação de Governo e Objetivo no Programa 0074 – Incentivo às Atividades de Manifestação Popular – previsto na Lei Municipal 970/2021 de 30.11.2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPA para o período de 2022 a 2025. | arquivo.pdf |
| 1068/2023 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público. | arquivo.pdf |
| 1069/2023 | Autoriza o Executivo Municipal de Campos Altos - MG, celebrar convênio de cooperação com entes administrativos municipais, na forma que específica, para a gestão associada de serviços públicos e dá outras providências. | arquivo.pdf |
| 1070/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências. | arquivo.pdf |
| 1071/2023 | ALTERA O § 1º DO ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 1.049/2023. | arquivo.pdf |
| 1072/2023 | CARACTERIZA SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A ABERTURA DE VAGA PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO QUADRO DE SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | arquivo.pdf |
| 1073/2023 | Dispõe sobre concessão de contribuição para as escolas estaduais para realização do desfile cívico comemorativo de Campos Altos, e dá outras providências | arquivo.pdf |
| 1074/2023 | Autoriza o Município a transferir recursos financeiros através da formalização de Termo de Convênio e dá outras providencias. | arquivo.pdf |
| 1075/2023 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE MULTA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | arquivo.pdf |
| 1076/2023 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 1.037/2022, AUMENTANDO O LIMITE DE REPASSE COM A ENTIDADE APAE. | arquivo.pdf |
| 1077/2023 | Dispõe sobre a inclusão de Ação de Governo e Objetivo noPrograma 0044 – Programa de Distribuição Gratuita de Medicamentos– previsto na Lei Municipal 970/2021 de 30.11.2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPA para o período de 2022 a 2025. | arquivo.pdf |
| 1078/2023 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1000/2022 de 08/06/2022 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023 com a inclusão de nova Meta/Prioridade da Administração Municipal. | arquivo.pdf |
| 1079/2023 | Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | arquivo.pdf |
| 1080/2023 | Dispõe sobre o pagamento de 13º salário para os membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | arquivo.pdf |
| 1081/2023 | Dispõe sobre a incorporação do abono salarial concedido através da Lei Municipal nº 674/2015, e dá outras providências. | arquivo.pdf |
| 1082/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS, RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022 | arquivo.pdf |
| 1083/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PREVENTIVA DE CAMPOS ALTOS (MG)- CONSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | arquivo.pdf |
| 1084/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS PATRIMONIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | arquivo.pdf |
| 1085/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR O LOTEAMENTO JARDIM CAMPESTRE I E LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO RECANTO DA MATA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | arquivo.pdf |
| 1086/2023 | DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DO OBJETO DE EXECUÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL DA LEI MUNICIPAL Nº 1041/2022, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | arquivo.pdf |
| 1087/2023 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | arquivo.pdf |
| 1088/2023 | Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS | arquivo.pdf |
| 1089/2023 | AUTORIZA CELEBRAÇÃO CONVÊNIO COM A HOPE – ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | arquivo.pdf |
| 1090/2023 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público. | arquivo.pdf |
| 1091/2023 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público. | arquivo.pdf |
| 1092/2023 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público. | arquivo.pdf |
| 1093/2023 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público. | arquivo.pdf |
| 1094/2023 | ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL N° 1.060/2023, NA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CAMPOS ALTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | arquivo.pdf |
| 1095/2023 | Regulamenta o piso salarial dos Agentes Comunitários em Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Campos Altos e dá outras providências. | arquivo.pdf |
| 1096/2023 | ALTERA O § 1º DO ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 1.049/2023. | arquivo.pdf |
| 1097/2023 | Autoriza celebração de Termo de Fomento com as entidades e associações especificadas, e dá outras providências. | arquivo.pdf |
| 1098/2023 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO ESPECIALISTA EM SAÚDE I DENTISTA. | arquivo.pdf |
| 1099/2023 | Autoriza celebração de Termos de Fomentos com as entidades e associações especificadas, e dá outras providências. | arquivo.pdf |
| 1100/2023 | CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL DESTINADA AOS OPERADORES DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS E ELETRICISTA. | arquivo.pdf |
| 1101/2023 | “INSTITUI O PAGAMENTO DE "JETON DE PRESENÇA" PELA PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS - IPMCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | arquivo.pdf |
| 1102/2023 | Autoriza o Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos – IPMCA a realizar pagamento de despesas através do regime de adiantamento e dá outras providências. | arquivo.pdf |
| 1103/2023 | Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal para viabilizar a construção de moradias no âmbito de programas sociais visando a produção de unidades habitacionais. | arquivo.pdf |
| 1104/2023 | “ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2024”. | arquivo.pdf |
| 1105/2023 | Altera a Lei 1.000/2022 de 08 de junho de 2022. | arquivo.pdf |
| 1106/2023 | “ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI 1.041/2022 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022” | arquivo.pdf |
| 1108/2023 | “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | arquivo.pdf |
| 1109 /2023 | “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | arquivo.pdf |
| 1110/2023 | Dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Campos Altos e dá outras providências. | arquivo.pdf Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V |
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