Leis | Descrição | Arquivos |
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Leis | Descrição | Arquivos |
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| 1167/2025 | Autoriza celebração de Termo de Fomento com as entidades e associações especificadas, e dá outras providências. | arquivo.pdf |
| 1168/2025 | Concede revisão anual dos vencimentos, proventos e pensões aos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta, indireta e autarquia do Município de Campos Altos e dá outras providências. | arquivo.pdf |
| 1169/2025 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.110 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | arquivo.pdf anexos.pdf |
| 1170/2025 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1.156 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MEDIANTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | arquivo.pdf |
| 1171/2025 | DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. | arquivo.pdf |
| 1172/2025 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | arquivo.pdf |
| 1173/2025 | DISPÕE SOBRE FORMAS DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | arquivo.pdf |
| 1174/2025 | Autoriza o Município de Campos Altos - MG, através do Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio de cooperação com entes administrativos municipais, na forma que específica, para a gestão associada de serviços públicos e dá outras providências. | arquivo.pdf |
| 1175/2025 | Dispõe sobre o remanejamento do objeto de execução de emenda parlamentar individual da Lei Municipal nº 1.166 de 30 de dezembro de 2024, do município de Campos Altos, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do município para o exercício de 2025, e determina outras providências. | arquivo.pdf |
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