Leis em vigor 2023

LeisDescriçãoArquivos
1044/2023“Dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Campos Altos-MG, e altera a Lei Municipal n.º 720/2016.”arquivo.pdf
1045/2023Autoriza o Município de Campos Altos - MG, através do Poder Executivo Municipal, celebrar convênio de cooperação com entes administrativos municipais, na forma que específica, para a gestão associada de serviços públicos e dá outras providências.arquivo.pdf
1046/2023Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Campos Altos.arquivo.pdf
1047/2023Dispõe sobre a alteração da tabela de vencimentos dos profissionais da Carreira do Magistério da Educação Básica constante no anexo I da Lei Municipal 384/2009 para adequação ao Piso Nacional do Magistério em conformidade com a Lei Federal 11738/2009 de 16/07/2009 e Portaria 006/2022 de 28/12/2022 do MEC/Ministério da Economia.arquivo.pdf
1048/2023Autoriza o Município celebrar Termo de Contribuição com a Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá – AMPLA – para o exercício de 2023 e dá outras providências.
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1049/2023DISPÕE SOBRE FORMAS DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1050/2023Autoriza o Município a transferir recursos financeiros através da formalização de Termo de Convênio e dá outras providencias.
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1051/2023Autoriza o Poder Executivo do Município de Campos Altos a celebrar Termo de Colaboração com a Fundação Cultural de Araxá, mantenedora do Centro Universitário do Planalto de Araxá (UNIARAXÁ), e dá outras providências.arquivo.pdf
1052/2023AUTORIZA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ORIUNDOS DE MULTA JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE MULTA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.arquivo.pdf
1053/2023DISCIPLINA SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 115, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 18/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.arquivo.pdf
1054/2023Autoriza o Poder Executivo do Município de Campos Altos a celebrar Termo de Colaboração com a CENTER FITNESS ACADEMIA (PROJETO TAEKWONDO), e dá outras providências.arquivo.pdf
1055/2023Dá nova Redação e alteração dos Art. 22 ao 58 da Lei Municipal nº 477/2012, de 02 de janeiro de 2012, acrescida pela Lei Municipal nº 825/2019, de 19 de fevereiro de 2019, e da outras providências.arquivo.pdf
1056/2023Altera a carga horária, no cargo e função que especifica, na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.arquivo.pdf
1057/2023Dá nova redação ao art. 2º da Lei 1.050/2023 de 14 de março de 2023 que autoriza o Município a transferir recursos financeiros através de formalização de Termo de Convênio e dá outras providencias.arquivo.pdf
1058/2023AUTORIZA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ORIUNDOS DE MULTA JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE MULTA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.arquivo.pdf
1059/2023Institui o Dia Municipal de Inclusão do Autista e dá outras providências.arquivo.pdf
1060/2023Cria o Fundo Municipal de Esporte de Campos Altos e dá outras providências.arquivo.pdf
1061/2023Dispõe sobre alterações de valores dos plantões no Pronto Atendimento, e dá outras providências.arquivo.pdf
1062/2023Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE e dá outras providências.arquivo.pdf
1063/2023Autoriza celebração de 2º termo aditivo ao convênio 001/2022 firmado com a Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos e aprovado pela Lei Municipal n º 1003/2022, e dá outras providências.

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1064/2023Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao "bullying" escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de Campos Altos, e dá outras providências.arquivo.pdf
1065/2023Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1000/2022 de 08/06/2022 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022 com a inclusão de nova Meta/Prioridade da Administração Municipal.

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1066/2023Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITO ESPECIALarquivo.pdf
1067/2023Dispõe sobre a inclusão de Ação de Governo e Objetivo no Programa 0074 – Incentivo às Atividades de Manifestação Popular – previsto na Lei Municipal 970/2021 de 30.11.2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPA para o período de 2022 a 2025.arquivo.pdf
1068/2023Dispõe sobre a denominação de logradouro público.arquivo.pdf
1069/2023Autoriza o Executivo Municipal de Campos
Altos - MG, celebrar convênio de cooperação
com entes administrativos municipais, na
forma que específica, para a gestão associada
de serviços públicos e dá outras providências.
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1070/2023Dispõe sobre as diretrizes para elaboração
e execução da Lei Orçamentária de 2024, e
dá outras providências.		arquivo.pdf
1071/2023ALTERA O § 1º DO ARTIGO 6° DA LEI
MUNICIPAL N° 1.049/2023.		arquivo.pdf
1072/2023CARACTERIZA SITUAÇÕES DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
AUTORIZA A ABERTURA DE VAGA
PARA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO
QUADRO DE SERVIDORES DA ÁREA
DA SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.		arquivo.pdf
1073/2023Dispõe sobre concessão de
contribuição para as escolas estaduais
para realização do desfile cívico
comemorativo de Campos Altos, e dá
outras providências		arquivo.pdf
1074/2023Autoriza o Município a transferir recursos
financeiros através da formalização de Termo de
Convênio e dá outras providencias.		arquivo.pdf
1075/2023AUTORIZA O PAGAMENTO DE MULTA
AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		arquivo.pdf
1076/2023ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 1.037/2022, AUMENTANDO O LIMITE DE REPASSE
COM A ENTIDADE APAE.		arquivo.pdf
1077/2023Dispõe sobre a inclusão de Ação de Governo e
Objetivo noPrograma 0044 – Programa de Distribuição
Gratuita de Medicamentos– previsto na Lei
Municipal 970/2021 de 30.11.2021 que dispõe sobre
o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPA
para o período de 2022 a 2025.		arquivo.pdf
1078/2023Dispõe sobre alteração da Lei Municipal
1000/2022 de 08/06/2022 que dispõe sobre
as Diretrizes para a Elaboração da Lei
Orçamentária de 2023 com a inclusão de nova
Meta/Prioridade da Administração Municipal.		arquivo.pdf
1079/2023Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITO ESPECIALarquivo.pdf
1080/2023Dispõe sobre o pagamento de 13º salário
para os membros do Conselho Tutelar da
Criança e do Adolescente e dá outras
providências.		arquivo.pdf
1081/2023Dispõe sobre a incorporação do abono
salarial concedido através da Lei
Municipal nº 674/2015, e dá outras
providências.		arquivo.pdf
1082/2023AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR RECURSOS, RECEBIDOS DA
UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA
CONSTITUCIONAL 127/2022		arquivo.pdf
1083/2023AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE
COLABORAÇÃO COM O CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
PREVENTIVA DE CAMPOS ALTOS (MG)-
CONSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1084/2023DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO
DE USO DE BENS MÓVEIS PATRIMONIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1085/2023AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
APROVAR O LOTEAMENTO JARDIM
CAMPESTRE I E LOTEAMENTO DE
ACESSO CONTROLADO RECANTO DA
MATA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1086/2023DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DO OBJETO DE
EXECUÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL DA LEI
MUNICIPAL Nº 1041/2022, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA
O EXERCÍCIO DE 2023, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 		arquivo.pdf
1087/2023AUTORIZA O PAGAMENTO DE MULTA
DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL,
DIANTE DA AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE
LICENÇA AMBIENTAL DE SISTEMA DE
TRATAMENTO DE ESGOTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.		arquivo.pdf
1088/2023Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAISarquivo.pdf
1089/2023AUTORIZA CELEBRAÇÃO
CONVÊNIO COM A HOPE –
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS
ANIMAIS AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.		arquivo.pdf
1090/2023Dispõe sobre a denominação de
logradouro público.		arquivo.pdf
1091/2023Dispõe sobre a denominação de
logradouro público.		arquivo.pdf
1092/2023Dispõe sobre a denominação de
logradouro público.		arquivo.pdf
1093/2023Dispõe sobre a denominação de
logradouro público.		arquivo.pdf
1094/2023ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL N°
1.060/2023, NA RESOLUÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ESPORTES DE CAMPOS ALTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		arquivo.pdf
1095/2023Regulamenta o piso salarial dos Agentes
Comunitários em Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias no Município de Campos
Altos e dá outras providências.		arquivo.pdf
1096/2023ALTERA O § 1º DO ARTIGO 6° DA LEI
MUNICIPAL N° 1.049/2023.		arquivo.pdf
1097/2023Autoriza celebração de Termo de Fomento com as entidades
e associações especificadas, e dá outras providências.		arquivo.pdf
1098/2023CONCEDE REAJUSTE DE
VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES OCUPANTES
DO CARGO ESPECIALISTA
EM SAÚDE I DENTISTA.		arquivo.pdf
1099/2023Autoriza celebração de Termos de Fomentos com as
entidades e associações especificadas, e dá outras
providências.		arquivo.pdf
1100/2023CRIA GRATIFICAÇÃO POR
ATIVIDADE DE NATUREZA
ESPECIAL DESTINADA
AOS OPERADORES DE
VEÍCULOS E MÁQUINAS
PESADAS E ELETRICISTA.		arquivo.pdf
1101/2023“INSTITUI O PAGAMENTO DE "JETON DE PRESENÇA" PELA
PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE
PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS - IPMCA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”		arquivo.pdf
1102/2023Autoriza o Instituto de Previdência
Municipal de Campos Altos – IPMCA a
realizar pagamento de despesas através
do regime de adiantamento e dá outras
providências.		arquivo.pdf
1103/2023Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de
propriedade municipal para viabilizar a
construção de moradias no âmbito de programas
sociais visando a produção de unidades
habitacionais.		arquivo.pdf
1104/2023“ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO
ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS
PARA O EXERCÍCIO DE 2024”.		arquivo.pdf
1105/2023Altera a Lei 1.000/2022 de 08 de junho de
2022.		arquivo.pdf
1106/2023“ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI 1.041/2022
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022”		arquivo.pdf
1110/2023Dispõe sobre a organização e a
estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal de Campos
Altos e dá outras providências.		arquivo.pdf