Leis em vigor 2023

LeisDescriçãoArquivos
1044/2023“Dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Campos Altos-MG, e altera a Lei Municipal n.º 720/2016.”arquivo.pdf
1045/2023Autoriza o Município de Campos Altos - MG, através do Poder Executivo Municipal, celebrar convênio de cooperação com entes administrativos municipais, na forma que específica, para a gestão associada de serviços públicos e dá outras providências.arquivo.pdf
1046/2023Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Campos Altos.arquivo.pdf
1047/2023Dispõe sobre a alteração da tabela de vencimentos dos profissionais da Carreira do Magistério da Educação Básica constante no anexo I da Lei Municipal 384/2009 para adequação ao Piso Nacional do Magistério em conformidade com a Lei Federal 11738/2009 de 16/07/2009 e Portaria 006/2022 de 28/12/2022 do MEC/Ministério da Economia.arquivo.pdf
1048/2023Autoriza o Município celebrar Termo de Contribuição com a Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá – AMPLA – para o exercício de 2023 e dá outras providências.
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1049/2023DISPÕE SOBRE FORMAS DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1050/2023Autoriza o Município a transferir recursos financeiros através da formalização de Termo de Convênio e dá outras providencias.
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1051/2023Autoriza o Poder Executivo do Município de Campos Altos a celebrar Termo de Colaboração com a Fundação Cultural de Araxá, mantenedora do Centro Universitário do Planalto de Araxá (UNIARAXÁ), e dá outras providências.arquivo.pdf
1052/2023AUTORIZA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ORIUNDOS DE MULTA JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE MULTA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.arquivo.pdf
1053/2023DISCIPLINA SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 115, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 18/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.arquivo.pdf