A Prefeitura de Campos Altos informa que já está em vigor a nova Lei de Parcelamento de Créditos Tributários e Não Tributários, uma oportunidade para que contribuintes regularizem débitos junto ao município, estejam eles inscritos ou não em Dívida Ativa.
A legislação oferece condições especiais para a quitação das pendências. Quem optar pelo pagamento à vista ou em até seis parcelas terá 100% de desconto em juros e multas. Também há a possibilidade de parcelamento em até 30 vezes, com descontos progressivos aplicados conforme a quantidade de parcelas escolhidas.
A iniciativa busca facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, oferecendo alternativas que permitem colocar a situação em dia com condições acessíveis. Além de beneficiar o cidadão, a medida também contribui para a organização financeira do município.
Os interessados em aderir ao programa devem procurar o Setor de Tributos da Prefeitura de Campos Altos. O prazo para adesão vai até 31 de julho de 2026.