INICIO
SECRETARIAS
CONTATO
CULTURA E TURISMO
RAMAIS
LEGISLATIVO
DECRETOS
Decretos 2025
Decretos 2024
Decretos 2023
Decretos 2022
Decretos 2021
Decretos 2020
Decretos 2017
Decretos 2013
LEIS
Leis Municipal
Lei Orgânica
LEI Nº 116/2004 DE 21 DE MAIO DE 2004 – ISSQN
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CÓDIGO DE POSTURAS
CÓDIGO DE OBRAS
CONSTITUIÇÃO DE 1988
ESTATUTO
Leis e vigor 2025
Leis em vigor 2024
Leis em vigor 2023
Leis em vigor 2022
Leis em vigor 2021
Leis em vigor 2011-2020
Leis em vigor 2020
Leis em Vigor 2019
Leis em vigor 2018
Leis em vigor 2017
Leis em vigor 2016
Leis em vigor 2015
Leis em vigor 2014
Leis em vigor 2013
Leis em vigor 2012
Leis em vigor 2011
Leis em vigor 2002-2010
Leis em vigor 2010
Leis em vigor 2009
Leis em vigor 2008
Leis em vigor 2007
Leis em vigor 2006
Leis em vigor 2005
Leis em vigor 2004
Leis em vigor 2003
Leis em vigor 2002
PORTARIAS
Portarias 2025
Portarias 2024
Portarias 2023
Portarias 2022
Portarias 2021
Portarias 2020
Portarias 2019
Portarias 2018
PORTARIA SME – Nº 006 – DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA SME N°01 de 03 de janeiro 2022
PORTARIA SME Nº 02 DE 03 DE JANEIRO DE 2022
PORTARIA SME INSCRIÇÃO 2022
LICITACOES
NOTA FISCAL
TRANSPARÊNCIA ADM.
Processo de Concessão dos Serviços de Água Tratada e Saneamento Básico
Portal transp. Intituto de Previdência Munc. Campos Altos
NOVO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Portal Transparência Administrativa
Conselho Municipal de Saúde
LDO / PPA / LOA / Relatórios
Contabilidade
Decretos 2025
Prestação de Contas
2024
2016 à 2019
Entidades Municipal
Termos de Fomentos exercício 2022
Termos de Fomento exercício 2023
Termos de Fomento exercíco 2024
EMAIL
ZERO PAPEL
Close the sidebar
Loading…
Here are the results for the search:
"{{td_search_query}}"
{{^td_query_posts}}
No results!
{{/td_query_posts}} {{#td_query_posts}}
{{post_title}}
{{post_cat_name}}
{{post_date}}
{{/td_query_posts}}
Ver todos os resultados
Close the sidebar
Início
Leis em vigor 2009
Leis em vigor 2009
English
English
Deutsch
Español
Français
Italiano
Polski
Svenska
Suomi
Português
Română
Slovenščina
Slovenčina
Nederlands
Dansk
Ελληνικά
Čeština
Magyar
Lietuvių
Latviešu
Eesti
Hrvatski
Gaeilge
Български
Norsk
Türkçe
Bahasa Indonesia
Português (Brasil)
日本語
한국어
简体中文
العربية
Русский
हिन्दी
Українська
Srpski
Accessibility Adjustments
Powered by
OneTap
Bigger Text
Cursor
Letter Spacing
Readable Font
Align Text
Line Height
Colors
Grayscale
Brightness
Invert Colors
Orientation
Highlight Links
Stop Animations
Hide Images
Reading Mask
Reading Line
Highlight Al
Reset Settings
Sair da versão mobile
