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Leis Municipal
Lei Orgânica
LEI Nº 116/2004 DE 21 DE MAIO DE 2004 – ISSQN
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CÓDIGO DE POSTURAS
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CONSTITUIÇÃO DE 1988
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PORTARIA SME – Nº 006 – DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA SME N°01 de 03 de janeiro 2022
PORTARIA SME Nº 02 DE 03 DE JANEIRO DE 2022
PORTARIA SME INSCRIÇÃO 2022
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